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Nota à 13.ª edição. 1 DIREITO CONSTITUCIONAL, 35. 1 Constitucionalismo. 2 Conceito de constituição. 3 Classificação das constituições. 3.1 Quadro geral. Texto constitucional originalmente publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1988. Direito constitucional, legislação, Brasil. 2. Emenda IV – para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% ( vinte. André Ramos Tavares. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP; Livre-Docente em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da USP;  Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). Parágrafo único. 11 Mar 2019 Apostila Grátis para Concurso: confira o material gratuito de alto nível que o Estratégia São 5 mil questões da banca ESAF disponíveis em apenas um PDF . Direito Internacional Público, Direito Constitucional e Legislação Aduaneira. do MPU requer suspensão da validade do concurso de 2018 

(MPE-PI/ANALISTA MINISTERIAL/2018) Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação. Errado. Em hipótese nenhuma é  

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